DECISÃO DO GOVERNO PROÍBE EMPRESAS DE EXIGIR VACINAÇÃO

O Ministério do Trabalho e Previdência proíbe o Empregador de exigir Certificado de Vacinação. No dia 1º.11.2021, o Ministério do Trabalho e Previdência expediu a Portaria nº 620, a qual, entre outras disposições, estabelece que ao empregador é proibido, na contratação ou manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a […]

EMPREGADA GESTANTE – TRABALHO REMOTO

Foi sancionada ontem, pelo Presidente da República, a Lei 14.151, que com apenas um artigo decretou que “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.”  Esclarece, ainda, que a empregada afastada ficará à disposição […]

MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19

Esta Medida Provisória, publicada em 28.04.2021, dispôs sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19). Seguem as principais disposições:   (i) Das Medidas trabalhistas a serem adotados pelos Empregadores, durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias:  I – o teletrabalho; II – a antecipação de […]

NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA.

Esta Medida Provisória instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias e dispôs sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. Seguem as principais disposições:   (i) Objetivos:  I […]